Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições devidas a terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo comando para que reconheça seu direito de excluir da base cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) nas parcelas descontadas dos empregados a título de vale-transporte e auxílio- alimentação (vales ou tíquetes). O Juízo de origem denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)