Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. DNIT. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Rodovia sob concessão. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em suas razões no Agravo Interno, o DNIT defende que «a jurisprudência colacionada na decisão ora agravada não se aplica aos autos. O caso em julgamento trata de hipótese diversa - na qual houve a concessão da rodovia. E a jurisprudência colacionada trata de caso comum - acidente em rodovia federal» (fls. 2.478, e/STJ). ... (Continua)