Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - A empresa, nas razões do Recurso Especial, sustenta que «o ICMS-ST, por ser imposto definitivo e estar na condição de imposto não-recuperável, é elemento componente do custo de aquisição, e, portanto, compõe base de cálculo do crédito de PIS e da COFINS, pois a empresa quando adquire a mercadoria faz o pagamento integral do valor, juntamente com o ICMS-ST» (fl. 487, e/STJ). ... (Continua)