Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)