Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Litispendência. Petição recursal liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC Acórdão/STJ, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria. Assim, é incognoscível a insurgência defensiva. ... (Continua)