Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e constitucional. Servidor público. Aresto atacado que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)