Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Obscuridade. Inexistência.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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