Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Pecúlio. Valores passados. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Impossibilidade.
1 - O mandado de segurança não pode ser impetrado como substitutivo da ação de cobrança (Súmula 267/STF e Súmula 269/STF). ... ()
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