Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. URV. Direito à conversão. Execução individual. Prescrição. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, com origem em mandado de segurança coletivo, no qual foi reconhecido o direito de correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria representada pelo sindicato. No Tribunal a quo, extinguiu-se a pretensão executiva, ante o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)