Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes pelo Juízo de primeira instância, para o fim de determinar o prosseguimento do processo executivo, corrigindo a taxa de atualização da dívida, afastando a SELIC e determinando a aplicação do CTN. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)