Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade. Cômputo do tempo como adido para fins exclusivos de tratamento de saúde.

1 - O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a mera reintegração de militar temporário na condição de «Adido», para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. ... (Continua)