Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de despacho que instaura procedimento de revisão de anistia. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral acórdão mantido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra Despacho supostamente ilegal do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15/2/2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... (Continua)