Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e administrativo. CF. Área de preservação. Construção. Mais de 15 metros do curso de água. Rio Criciúma. Tema 1.010/STJ.

I - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública com o objetivo de determinar que a Construtora Locks Ltda procedesse à demolição de edificação construída na Rua Artur Pescador, em Santa Bárbara/SC, por encontrar-se em desconformidade com a legislação ambiental, no tocante ao recuo mínimo do curso dagua existente. ... (Continua)