Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente não usada na primeira fase. Possibilidade de modulação da benesse na terceira etapa. Apelação do Ministério Público provida pelo tribunal de origem para fixação do regime mais gravoso com base na quantidade de droga. Não configuração de reformatio in pejus. Perdimento de bem. Ausência de demonstração inequívoca de que o veículo pertecente ao embargante configurava instrumento de reiterada utilização ilícita ou produto de crime. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)