Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2200.8719.6878

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Agente político. Parlamentar. Equiparação de vencimentos. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando o autor a anulação do processo administrativo que negou a retificação do valor dos seus proventos, por equivalência legal, ao subsídio de Deputado Estadual. ... ()

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