Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Alegação de nulidade. Manutenção de animais silvestres. Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegação de erro na verbetação do acórdão. Inexistência de prejuízo ou de alteração do resultado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, objetivando a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento da infração de manutenção de animais silvestres em cativeiro. ... (Continua)