Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infrações administrativas. Prescrição. Prazo quinquenal. Resolução ANTT 442/2004. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Agência Nacional De Transportes Terrestres objetivando a declaração da prescrição intercorrente e/ou reconhecimento da decadência do direito da ANTT de punir a demandante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para anular parte das autuações. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de anulação de todas as autuações. ... (Continua)