Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não viável decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária contra o Estado de Minas Gerais objetivando anulação de débito fiscal e declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)