Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Hipótese que configura mera reiteração de recurso. Propósito protelatório evidenciado.

1 - O mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a apresentação de sucessivos embargos de declaração, sem observância das hipóteses autorizativas previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)