Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Omissão. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

I. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)