Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar em que a impetrante requereu que lhe fosse garantido o direito de seus estabelecimentos não serem compelidos ao pagamento de ICMS sobre as transferências de bens do ativo imobilizado entre seus estabelecimentos (nas operações entre matriz e filial), seja no recebimento em transferência mediante recolhimento de ICMS DIFAL ou na remessa em transferência mediante destaque e recolhimento do ICMS próprio, afastando-se as obrigações acessórias correlatas e assegurando-lhe o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos. ... (Continua)