Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ambiental. Construção em margem de rio. Área de preservação permanente. Rancho. Reparação de danos. Recurso especial provido para restabelecer sentença. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a existência de rancho em Área de Preservação Permanente, com supressão da vegetação, reformou a sentença, para julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que a situação encontra-se consolidada, de que o dano ambiental não seria de grande monta e eventual demolição dessa construção poderia causar mais danos ao meio ambiente do que mantê-la sem novas intervenções. ... (Continua)