Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Área de saúde. Jornada de trabalho. Regime de trabalho de 20 horas semanais. Opção por 40 horas semanais. Lei 9.436/1997. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdm-pst. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 horas semanais.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos ora agravantes contra a União, na qual se pretende a condenação da ré a fazer a revisão nos contracheques dos autores, ou seja, incluir a Gratificação de Desempenho (GDM) relativa à segunda jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos mesmos valores pagos na primeira jornada de 20 (vinte) horas semanais, bem como pagar os atrasados aos autores, observando-se a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos, ou seja, correção e juros, até a data do efetivo pagamento. ... (Continua)