Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impugnação a ato do presidente do Tribunal de Justiça. Decreto judiciário 3362018. Outorga da delegação do serviço de registro de imóveis da comarca de mangueirinha. Ato coator embasado em decisão administrativa que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 19.350/2017, art. 7º. Consonância com a jurisprudência do STF. Emenda a projeto de Lei sobre organização judiciária. Impossibilidade. Vício de iniciativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)