Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Teto remuneratório. Desconto indevido. Prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Repetição dos valores descontados. Correção monetária. Juros remuneratórios. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de São Paulo e do Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando impedir os descontos nos vencimentos e/ou proventos de aposentadoria dos autores, em razão do teto remuneratório, bem como a devolução dos valores já descontados. ... (Continua)