Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Juros de mora. Período de incidência dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e a demonstração de similitude fático jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso. ... (Continua)