Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado (qualificado), estupro de vulnerável, perseguição (com causa de aumento) e descumprimento de medida protetiva. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Trâmite de 8 meses. Réu condenado há mais de 19 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)