Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Salário- educação. Produtor rural. Pessoa física. Equiparação a empresa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). ... (Continua)