Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisional. Dosimetria. Afastamento da valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes penais. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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