Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coronel da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento da gratificação de encargos especiais (GEE). Infringência ao CPC/2015, art. 927, V, § 4º, e CPC/2015, art. 985, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)