Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Ato do tribunal de origem não se aplica aos recursos dirigidos a esta corte.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a interposição de recurso via correio eletrônico ( e-mail ) não encontra previsão legal, não podendo esse meio ser equiparado ao fac-símile (fax) previsto na Lei 9.800/1999. ... (Continua)