Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilitar o oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não tenha sido recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022), situação que não se amolda ao presente caso. ... (Continua)