Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Supressão de instância. Determinação para exame do pedido no juízo das execuções. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de progressão de regime prisional, diante da falta de requisito subjetivo do apenado, e a Corte estadual não examinou o mérito da impetração originária, pois ainda em tramitação o agravo de execução interposto. ... (Continua)