Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem indeferida liminarmente. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente manifestação colegiada do órgão de origem, fica pendente o esgotamento da instância a quo. ... ()
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