Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte, seguindo orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que o DIES a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022). ... (Continua)