Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de 6 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de 6 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote