Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncia anônima. Autorização para o ingresso. Ausência de comprovação da voluntariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». ... (Continua)