Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2017). ... (Continua)