Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Exploração sexual. Contradição. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Embargos de declaração acolhidos em parte, para declarar extinta a punibilidade do embargante, no que se refere aos fatos supostamente cometidos contra a vítima K Q S, nos termos da fundamentação. ... (Continua)