Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Possibilidade. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Desnecessidade. Vítima e testemunhas que conheciam o paciente há tempos. Identificação nominal. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)