Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da condenação de posse de arma de fogo para a majorante do emprego de arma de fogo no tráfico. Tese não analisada no acordão impugnado. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese de desclassificação da condenação pelo delito de posse de arma de fogo de uso permitido para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)