Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubos. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal ausente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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