Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Suposto constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar. Improcedência. Sentença calcada nos fundamentos analisados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.
Agravo regimental improvido. ... ()
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