Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de extensão da decisão exarada nos autos do HC Acórdão/STJ para outras condenações. Impossibilidade. Ausência de base legal. Inaplicabilidade da previsão contida no CPP, art. 580. Incompetência de juízo da execução para rescindir coisa julgada penal fora da hipótese prevista na Súmula 611/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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