Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de 4 anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de 4 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. ... ()
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