Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada.
1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no CPP, art. 41 e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. ... ()
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