Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de dupla condenação pelo mesmo fato. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que houve dupla condenação pelo mesmo fato não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem por ele analisada, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)