Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Ausência de oitiva prévia do condenado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... (Continua)