Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro e peculato. Pretensão de absolvição. Via eleita inadequada. Pedido que importa, ademais, reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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