Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Impossibilidade.

1 - Sobre o tema, «consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). Precedentes. ... (Continua)